A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste e é assinada pelo promotor de Justiça Alisson Xenofonte de BritoPorto Velho, Rondônia - O Ministério Público de Rondônia divulgou o EXTRATO DE PORTARIA Nº 000007/2026 – 2ª PJ – MAC, que trata da instauração do Procedimento Preparatório nº 2024.0001.003.61047 para investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Minha Casa Minha Vida em Machadinho D’Oeste.
A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste e é assinada pelo promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.
De acordo com a Portaria de Instauração nº 000009, o objetivo é apurar supostas irregularidades no empreendimento habitacional “Bairro São Pedro”, localizado no município de Machadinho D’Oeste, além de outros empreendimentos situados na área de atribuição da Promotoria, incluindo o município de Vale do Anari.
A investigação busca esclarecer possíveis danos ao erário municipal, existência de vícios construtivos nas unidades habitacionais, paralisação de obras, ocupação irregular de imóveis e eventual lesão ao direito social à moradia. Também será analisada a responsabilidade civil, administrativa e, se for o caso, por improbidade administrativa de agentes públicos e particulares envolvidos.
O Ministério Público poderá requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e solicitar informações a órgãos públicos e empresas responsáveis pelas obras. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A portaria foi assinada em 3 de março de 2026 e marca o início formal da apuração sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida em Machadinho D’Oeste e região.
0 Comentários