Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a fiscalização sobre a Concorrência Eletrônica nº 026/2025, lançada pela Prefeitura Municipal de Jaru, que prevê a contratação de empresa para obras de pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública, com valor estimado em R$ 3,36 milhões.A decisão é monocrática e foi proferida pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, no âmbito do Processo nº 00303/26, publicado no Diário Oficial do TCE-RO em 9 de fevereiro de 2026.
O que o Tribunal decidiu
De forma objetiva, o TCE-RO tomou duas decisões centrais:
✅ Determinou que o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) seja convertido em Representação, abrindo caminho para uma ação de controle mais aprofundada;
❌ Negou o pedido de tutela de urgência, mantendo a licitação em andamento neste momento.
Em outras palavras: o certame não foi suspenso, mas passará por fiscalização detalhada.
Por que o TCE-RO decidiu investigar
Inicialmente, a área técnica do Tribunal havia sugerido o arquivamento do caso, com base na chamada Matriz GUT (instrumento que mede gravidade, urgência e tendência do risco).
No entanto, o relator revisou essa pontuação, destacando três pontos-chave:
💰 Alto valor envolvido (mais de R$ 3 milhões);
🏗️ Impacto social relevante, já que se trata de obras urbanas essenciais;
⚠️ Risco de consolidação de eventuais irregularidades, caso não haja acompanhamento imediato.
Com a reavaliação, a pontuação da Matriz GUT saltou para 48 pontos, ultrapassando o mínimo exigido e justificando a abertura de ação de controle pelo TCE-RO.
Por que a licitação não foi suspensa
Apesar das suspeitas levantadas pela empresa Compacta Engenharia, que questionou exigências técnicas do edital, o Tribunal entendeu que não estão presentes os requisitos para uma medida liminar.
Pesaram na decisão:
A participação de seis empresas na disputa;
A existência de lances abaixo do orçamento estimado, indicando concorrência;
O fato de que as discussões envolvem análise técnica complexa, incompatível com decisão rápida e provisória.
Segundo o relator, não ficou demonstrado, neste momento inicial, risco imediato ao interesse público que justificasse a suspensão do certame.
O que acontece agora
Com a conversão do PAP em Representação:
📂 O processo seguirá sem sigilo;
🔎 A Secretaria-Geral de Controle Externo fará a instrução completa;
🧾 Poderão ser solicitados documentos, justificativas técnicas e esclarecimentos da Prefeitura;
⚖️ O mérito das supostas irregularidades ainda será julgado.
Importante destacar: a negativa da tutela não valida automaticamente o edital. O próprio Tribunal deixou claro que a decisão é provisória e pode ser revista após a análise técnica aprofundada.
Resumo para o cidadão
A licitação continua, mas está sob fiscalização rigorosa;
O TCE-RO entendeu que o caso merece investigação, devido ao valor e ao impacto das obras;
Qualquer irregularidade só será confirmada ou afastada após a instrução completa do processo.
No ritmo tradicional do controle externo, o Tribunal preferiu examinar com lupa antes de intervir com martelo — cautela hoje para evitar prejuízo amanhã.
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