Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concluiu que o Município de Alto Alegre dos Parecis cumpriu apenas parte das determinações feitas em uma inspeção ordinária realizada na unidade municipal de pronto atendimento — o Hospital de Pequeno Porte Ana Neri. A decisão está registrada no Acórdão APL-TC 00148/25, relatado pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida e aprovado por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, entre 6 e 10 de outubro de 2025.
🏥 Inspeção avaliou estrutura e serviços de saúde
A fiscalização do TCE-RO ocorreu entre 23 e 24 de julho de 2024 e teve como objetivo verificar:
a disponibilidade de profissionais de saúde;
o fornecimento e armazenamento de medicamentos;
a oferta de exames; e
a qualidade do atendimento prestado à população.
A inspeção foi realizada no Hospital Ana Neri, unidade de urgência e emergência do município.
⚖️ Melhorias foram parciais
Segundo o relatório técnico, a Prefeitura — sob responsabilidade do prefeito Denair Pedro da Silva e da secretária municipal de saúde Juliana Badan Duarte Reis — adotou medidas corretivas importantes, mas ainda deixou pendentes protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) relacionados à realização de exames de ultrassonografia e eletrocardiograma, conforme determinações da Anvisa (RDCs 330/2019 e 302/2005).
O Tribunal considerou parcialmente cumprido o escopo da fiscalização e determinou que as pendências sejam comprovadas na prestação de contas anual de 2025.
📋 Determinações do TCE-RO
O Acórdão estabelece as seguintes obrigações:
Prefeito Denair Pedro da Silva e secretária Juliana Badan Duarte Reis devem demonstrar, na próxima prestação de contas, as providências adotadas para padronizar os protocolos de exames.
O controlador-geral Adriano Sobreira de Souza deverá acompanhar a execução das medidas e emitir certificação de cumprimento para envio ao Tribunal.
A ex-controladora Larissa Héllen Ramos Fortunato e os atuais gestores foram intimados por ofício e devem acompanhar o processo de regularização.
✅ Itens regularizados
O TCE-RO reconheceu o cumprimento total de diversas determinações anteriores, como:
adequação no quadro de profissionais de saúde;
melhorias no fornecimento e controle de medicamentos;
e ações corretivas na infraestrutura da unidade e nos procedimentos de atendimento.
🏛️ Encaminhamentos e encerramento
O Tribunal determinou a publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico e autorizou o arquivamento do processo, após as comprovações pendentes. Caso necessário, poderá haver nova fiscalização in loco para verificar o cumprimento das medidas.
📄 Resumo da decisãoProcesso: 2186/2024 – TCE/RO
Categoria: Auditoria e Inspeção – Inspeção Ordinária
Órgão fiscalizado: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis
Unidade auditada: Hospital de Pequeno Porte Ana Neri
Gestores responsáveis:
Denair Pedro da Silva – Prefeito
Juliana Badan Duarte Reis – Secretária Municipal de Saúde
Adriano Sobreira de Souza – Controlador-Geral
Larissa Héllen Ramos Fortunato – ex-Controladora-Geral
Relator: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Sessão: 15ª Ordinária Virtual (6 a 10/10/2025)
Resultado: Cumprimento parcial das determinações e arquivamento do processo
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