Com a suplementação, o governo municipal altera também o Cronograma de Execução Mensal - Foto: Marcelo Gladson / Primeiro Minuto
Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.443, de 17 de outubro de 2025, abrindo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.072,00 (trinta e seis mil e setenta e dois reais) no orçamento municipal. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL), conforme solicitação oficial encaminhada pela pasta.
De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, o crédito tem como objetivo cobrir despesas com hospedagem hoteleira em Goiânia (GO), onde ocorrerá a participação do time de futebol da OAB Rondônia (OAB-RO) em competição nacional.
A medida foi autorizada com base na Lei nº 3.240, de 27 de dezembro de 2024, e fundamentada no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite abertura de crédito suplementar em caso de excesso de arrecadação no exercício financeiro.
O decreto especifica que os recursos são provenientes da Fonte 1.701.0000.3220.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, vinculados à Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), responsável pela gestão orçamentária e financeira do município.
Com a suplementação, o governo municipal altera também o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias) e o Detalhamento da Despesa, definidos nos decretos anteriores nº 20.737 e nº 20.738, ambos de 27 de dezembro de 2024.
O documento é assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, pelo secretário municipal de economia Wagner Garcia de Freitas e pela procuradora-geral adjunta do município Geane Pereira da Silva.
Resumo do Decreto nº 21.443/2025:
Data da publicação: 17 de outubro de 2025
Valor do crédito suplementar: R$ 36.072,00
Destinação: Despesas com hospedagem do time da OAB-RO em Goiânia
Órgão beneficiado: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL)
Origem dos recursos: Excesso de arrecadação (transferências estaduais)
Órgão responsável pela execução orçamentária: Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)
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