Procedimento segue para apurar destinação dos equipamentos e regularidade da contratação administrativa
Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, decidiu prorrogar as investigações relacionadas à aquisição e à destinação de leitores biométricos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Porto Velho.
A medida consta no Extrato de Portaria nº 000018/2026 – 6ª PJ/PVH, referente à Portaria de Instauração nº 000005, vinculada ao Procedimento Preparatório nº 2025.0001.012.47542.
De acordo com o documento, a prorrogação foi necessária para permitir a continuidade da apuração, diante da necessidade de complementação de provas e da realização de diligências ainda pendentes.
O que está sendo investigado?
Segundo o teor da portaria, o Ministério Público busca esclarecer questões relacionadas à compra dos leitores biométricos pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho, especialmente quanto a:
A destinação dos equipamentos adquiridos;
A efetiva utilização dos leitores biométricos;
A regularidade da contratação administrativa;
O cumprimento dos procedimentos legais na aquisição dos equipamentos públicos.
O órgão ministerial informou que ainda existem diligências a serem concluídas para reunir elementos suficientes sobre o caso.
Objetivo da prorrogação
A prorrogação do Procedimento Preparatório não representa conclusão sobre eventual irregularidade, mas demonstra que o Ministério Público considera necessário aprofundar a análise dos fatos antes de tomar qualquer decisão sobre o arquivamento ou eventual adoção de medidas administrativas e judiciais.
Entre os pontos que ainda serão analisados estão documentos, informações técnicas e demais elementos que possam esclarecer se os equipamentos adquiridos tiveram a destinação prevista e se a contratação ocorreu dentro dos parâmetros exigidos pela legislação.
Transparência e fiscalização dos recursos públicos
A atuação do Ministério Público tem como objetivo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que contratos firmados pela administração pública observem os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.
O acompanhamento de aquisições de equipamentos tecnológicos destinados à rede municipal de ensino também busca assegurar que investimentos públicos gerem benefícios efetivos para estudantes, servidores e para a gestão educacional.
Portaria foi assinada em maio de 2026
O documento foi assinado eletronicamente em 29 de maio de 2026 pelo promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.
Com a prorrogação do procedimento, novas diligências deverão ser realizadas para esclarecer todos os aspectos relacionados à aquisição e à destinação dos leitores biométricos pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho.
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