TCE-RO investiga contrato de R$ 14,1 milhões para regularização fundiária e aponta possível dano milionário aos cofres públicos

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia abriu uma Tomada de Contas Especial para investigar irregularidades no Contrato nº 0561/SEOSP/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos de Rondônia e a empresa PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda.

O contrato tem valor global de R$ 14.158.804,90 e foi celebrado por meio de adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Pará para prestação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e regularização fundiária urbana (REURB).

A investigação tramita no processo nº 00680/24, sob relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

Contrato milionário previa regularização fundiária em Porto Velho
O objetivo do contrato era realizar serviços técnicos como:
levantamentos topográficos
georreferenciamento
cartografia
aerofotogrametria
elaboração de projetos de regularização fundiária urbana

Os trabalhos estavam ligados à regularização de núcleos urbanos informais em Porto Velho, incluindo:
Núcleo Nacional
São João Bosco
São Sebastião

No entanto, auditoria do Tribunal apontou que os projetos estão paralisados e ainda não geraram a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) — documento essencial para legalizar imóveis.
Tribunal aponta pagamentos sem resultado efetivo

Segundo o relatório técnico do TCE-RO, pagamentos milionários foram realizados sem que os serviços tenham produzido o resultado esperado.

Os processos de regularização estariam estagnados desde abril de 2024 na Secretaria Municipal responsável pelo urbanismo.

Para o Tribunal, isso indica possível inefetividade do contrato, pois o pagamento ocorreu mesmo sem a conclusão das etapas fundamentais da regularização fundiária.
Possível dano ao erário pode ultrapassar R$ 8,6 milhões

A auditoria identificou três frentes principais de prejuízo aos cofres públicos:
R$ 8.615.601,66 — pagamentos considerados irregulares por duplicidade e inefetividade dos serviços
R$ 5.436.157,75 — pagamento em duplicidade de serviços técnicos
R$ 3.584.530,78 — sobrepreço em itens da contratação
Além disso, há R$ 2.701.385,52 pagos sem comprovação de entrega efetiva dos resultados.

Os valores podem ser cobrados solidariamente dos responsáveis caso as irregularidades sejam confirmadas.
Gestores e servidores citados na investigação

Entre os principais responsáveis citados no processo estão gestores e servidores ligados à contratação e fiscalização do contrato.

Gestores públicos
Elias Rezende de Oliveira — secretário da SEOSP
Adamir Ferreira da Silva — coordenador administrativo-financeiro da SEOSP
Nivaldo Faria Castro — gerente administrativo da SEOSP
Gleydivanne Fabielle Rodrigues Nogueira — chefe de aquisições e contratos
Ângela Ferreira da Silva — coordenadora
José Rafael Pimentel Barata — técnico
Jocasta Taciana Neves — fiscal suplente

Fiscalização do contrato

Lidelberton Alves Linhares Junior — fiscal do contrato e revisor técnico do termo de referência

Segundo o Tribunal, ele pode ter autorizado pagamentos duplicados entre a terceira e a sétima medição do contrato, o que teria gerado prejuízo de R$ 5.436.157,75.
Procurador e secretário também são citados

O processo também envolve:

Gabriel Carvalho Simões, procurador do Estado, responsável por parecer jurídico relacionado à contratação.

David Inácio dos Santos Filho, secretário da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária de Rondônia, que solicitou cooperação técnica que levou à contratação.

O Tribunal quer esclarecimentos sobre o andamento da regularização fundiária nas áreas previstas no contrato.

Empresa contratada também pode ser responsabilizada
A empresa PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda também está no polo de responsabilização.

Segundo o TCE-RO, a empresa teria:
recebido pagamentos integrais por serviços não concluídos
se beneficiado de valores pagos em duplicidade
apresentado medições mesmo sem aprovação dos projetos nos órgãos municipais

Defesa dos envolvidos
Os investigados contam com defesa jurídica de:
Flademir Raimundo de Carvalho Avelino – OAB/RO 2.245
Hudson da Costa Pereira – OAB/RO 6.084
Francisca Antônia Lima de Sousa Avelino – OAB/RO 13.168
Avelino e Costa Advogados Associados

Também atuam no processo como amicus curiae:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia

Tribunal reabre prazo para defesa

O relator José Euler Potyguara Pereira de Mello determinou nova fase de citações e notificações, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os responsáveis terão 30 dias para apresentar justificativas ou ressarcir os valores apontados.

Caso as irregularidades sejam confirmadas no julgamento final, os envolvidos podem ser condenados a devolver milhões aos cofres públicos.

✔ Resumo do caso
Processo: 00680/24 – TCE-RO
Contrato investigado: 0561/SEOSP/PGE/2023
Valor do contrato: R$ 14.158.804,90
Empresa contratada: PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda
Possível dano ao erário: mais de R$ 8,6 milhões
Situação: processo em fase de defesa e investigação