A Câmara pode requisitar auxílio do Tribunal de Contas para vistorias e perícias. A orientação foi apresentar requerimento formal para análise técnica - Foto: Marcelo Gladson/Primeiro Minuto
Porto Velho, RO - defenderam o poder de fiscalização dos vereadores, pediram apoio do Tribunal de Contas em contratos do evento de Natal no Parque da Cidade e relataram problemas enfrentados por ambulantes devido às fortes chuvas.
Fiscalização e apoio do TCE
- Parlamentares ressaltaram que, havendo dúvidas sobre contratos — como o da empresa responsável pelo Natal —, a Câmara pode requisitar auxílio do Tribunal de Contas para vistorias e perícias. A orientação foi apresentar requerimento formal para análise técnica.
- Houve cautela contra “nota de repúdio” sem informações completas. Vereadores pediram acesso ao requerimento e aos documentos para estudo prévio.
- Defendeu-se o convite ao secretário municipal de Educação para esclarecer eventuais falhas em processos, como hipóteses de inexigibilidade. Segundo os discursos, a responsabilidade por abrir o processo é do “órgão da despesa” (no caso, a SEMED), e não diretamente do prefeito.Direito de fiscalização e respeito institucional
- Vereadores parabenizaram colegas pelo trabalho de fiscalização e reforçaram que o mandato popular garante o direito de investigar atos da administração.
- Após relatos de desrespeito a parlamentar em órgão municipal (EMDUR), um vereador informou ter buscado, de forma cordial, documentos de contratações (árvore de Natal, gestão das “casinhas” e demais contratos do Parque da Cidade) e cobrado esclarecimentos ao secretário.
- Foi solicitado que o vereador que denunciou o caso apresente o vídeo do episódio para resguardar o direito de defesa e a transparência do processo. A tônica dos discursos foi: fiscalizar com firmeza, sem personalizar conflitos, preservando o respeito entre vereadores e servidores.
Esclarecimentos sobre críticas à EMDUR.
- Um vereador pontuou que suas falas foram direcionadas a um servidor específico nomeado na INDU, não à Polícia Civil como instituição, e reafirmou que atua “dentro das quatro linhas da democracia”.
- Ele alegou ter sido “obstruído” durante fiscalização e disse que ambulantes se sentiram desrespeitados por um empresário. Reforçou que a palavra do vereador, como agente público fiscalizador, deve ter credibilidade, ainda que vídeos e provas documentais possam ser apresentados.
Chuvas, ambulantes e estrutura do evento
- Houve debate sobre as condições de trabalho dos ambulantes no Parque da Cidade, com relatos de barracas atingidas pela água durante chuvas intensas.
- Um vereador defendeu medidas imediatas, como instalação de lonas e proteção interna para barracas, citando que em gestões passadas houve “paredões de lona” para conter a chuva.
- Outro parlamentar lembrou que a cidade enfrenta um período chuvoso atípico, com volume concentrado em poucas horas, afetando vários bairros. Segundo ele, trata-se de problema crônico e regional, não atribuível a gestores ou ambulantes. Ainda assim, destacou que o evento está organizado e com custos menores que em anos anteriores, com boa adesão do público.
Próximos passos
- A Câmara deve formalizar requerimentos para: acesso a contratos do “Natal no Parque”, apoio técnico do Tribunal de Contas e convite ao secretário de Educação para esclarecimentos.
- Vereadores indicaram que continuarão acompanhando as condições de trabalho dos ambulantes e cobrando soluções estruturais durante o período de chuvas.
O que diz a Prefeitura
- Até a publicação desta matéria, não houve posicionamento oficial sobre as críticas à estrutura para ambulantes e os pedidos de esclarecimentos sobre contratos. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo, da EMDUR e das secretarias envolvidas.
Fonte: Primeiro Minuto
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