Porto Velho, Rondônia - A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), voltou a pressionar pela solução definitiva do serviço de coleta de resíduos sólidos na capital. Em ofício enviado ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas (CGPPP), a gestão municipal pediu informações detalhadas sobre o andamento do processo licitatório que deverá substituir os contratos emergenciais atualmente em vigor.
O documento, assinado pelo secretário Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, destaca a urgência da licitação definitiva para encerrar um ciclo de instabilidade jurídica e administrativa que se arrasta desde a anulação do contrato anterior pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Contrato anulado e solução emergencial instável
Segundo a SEINFRA, o antigo contrato com o Consórcio Ecorondônia/Marquise foi anulado pelo TCE-RO. Desde então, o Município opera com o Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, firmado com o Consórcio ECO PVH, cuja execução, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), apresenta falhas relevantes.
O próprio TCE-RO condicionou a validade do contrato emergencial à realização de um novo certame licitatório no prazo máximo de 180 dias, reforçando a necessidade de uma solução definitiva para o serviço de limpeza urbana.
SEINFRA cobra cronograma e transparência
No ofício nº 2437/2025, a SEINFRA solicita ao CGPPP informações objetivas sobre:
o estágio atual da licitação definitiva;
as etapas já cumpridas;
eventuais pendências;
e o cronograma previsto para publicação do edital e conclusão do processo.
A pasta ressalta que a manutenção sucessiva de contratos precários gera ônus financeiro e administrativo desproporcional ao Município, além de insegurança jurídica.
Empresa nega falhas e descarta rescisão consensual
Em resposta à notificação da Prefeitura, a ECOFORT Engenharia Ambiental Ltda, líder do Consórcio ECO PVH, apresentou extensa manifestação administrativa afirmando não ter interesse na rescisão consensual do contrato emergencial.
A empresa sustenta que:
já executou cerca de 50% do contrato, iniciado efetivamente em outubro de 2025;
possui plena capacidade financeira e técnica para concluir a execução;
mantém garagem operacional licenciada e estrutura estabilizada;
e que eventuais problemas iniciais decorreram de dificuldades na transição com a antiga prestadora, e não de falhas estruturais.
Segundo a Ecofort, a rescisão neste momento seria antieconômica, desproporcional e poderia gerar riscos de descontinuidade do serviço, além de impactos trabalhistas relevantes.
Órgãos de controle e interesse público
A empresa também destacou que procedimentos preliminares no TCE-RO foram arquivados sem constatação de irregularidades graves e que o contrato segue sob acompanhamento regular, sem decisão que imponha sua ruptura.
Apesar disso, a própria manifestação reconhece que o contrato emergencial é temporário e que a solução estrutural passa, inevitavelmente, pela licitação definitiva — exatamente o ponto central defendido pela Prefeitura.
O que está em jogo
O impasse revela um cenário conhecido do poder público brasileiro: contratos emergenciais que se prolongam além do desejável, enquanto a licitação definitiva avança lentamente. Para a população, o que importa é a regularidade da coleta de lixo; para a Administração, pesa a necessidade de segurança jurídica, eficiência e respeito às determinações dos órgãos de controle.
Agora, a expectativa recai sobre o Conselho Gestor das PPPs, que deverá esclarecer em que fase está o processo licitatório e quando Porto Velho, enfim, terá um contrato definitivo para a limpeza urbana — sem improvisos, sem remendos e com a estabilidade que o serviço exige.
Fonte: Primeiro Minuto
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