Câmara Municipal de Porto Velho vai conceder abono natalino de R$ 800,00 para servidores da Câmara Municipal

O benefício é indenizatório, temporário e será pago em dezembro de 2025 - Foto: Marcelo Gladson/Primeiro Minuto 

Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a concessão de um abono natalino no valor de R$ 800,00 para os servidores do Poder Legislativo. A medida foi formalizada pelo Projeto de Resolução nº 858/2025, aprovado e promulgado pela Mesa Diretora.

Quem tem direito ao abono de R$ 800,00

- Servidores do Quadro de Provimento Efetivo;
- Servidores do Quadro de Provimento em Comissão;
- Servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal;
Todos lotados na Câmara Municipal de Porto Velho.

Natureza do benefício

- O Abono Natalino é de caráter indenizatório, excepcional e transitório.
- Não incorpora aos vencimentos.
- Não serve de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários.

Base orçamentária

- As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Velho.
- A execução observa os limites legais de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Vigência

- A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.

Fonte: Primeiro Minuto