Alero aprova projeto de lei que autoriza crédito para pagamento de benefício a servidores do TCE-RO

Recursos do superávit financeiro de 2024 serão destinados ao pagamento do benefício especial a membros e servidores - Foto: TCE/RO

Porto Velho, RO - Os deputados estaduais aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei 1206/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.080.946,56, em favor da unidade orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado Laerte Gomes (PSD). Conforme a ementa do projeto, os recursos serão utilizados para o pagamento do benefício especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas, mediante alocação do superávit financeiro do exercício de 2024.

A medida busca assegurar o cumprimento de obrigações previdenciárias previstas em lei, garantindo aos beneficiários o recebimento da vantagem pecuniária devida em razão da opção pela migração do regime previdenciário.


Fonte: ALE/RO
Texto: Ivanilson Frazão I Secom ALE/RO
Foto: TCE/RO