As decisões foram assinadas pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do MEC, Jussara Cardoso Silva Freitas, com base na Lei nº 13.681/2018 e na Lei nº 12.772/2012 - Foto: Divulgação
Porto Velho, RO - O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2025 três novas portarias que autorizam o enquadramento de professoras aposentadas do extinto Território Federal de Rondônia na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
As decisões foram assinadas pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do MEC, Jussara Cardoso Silva Freitas, com base na Lei nº 13.681/2018 e na Lei nº 12.772/2012, que estruturam o enquadramento e a carreira dos profissionais da educação federal.
De acordo com as publicações na Seção 2 do Diário Oficial (Edição nº 209), foram beneficiadas três servidoras aposentadas de Rondônia: Vera Lúcia Silva (Portaria SGA/SE/MEC nº 583, de 23 de outubro de 2025, processo 14021.078539/2025-05), Zélia dos Santos Matias Pereira (Portaria SGA/SE/MEC nº 592, de 28 de outubro de 2025, processo 14021.077846/2025-61) e Maria Galdino Evangelista Cândido (Portaria SGA/SE/MEC nº 595, de 28 de outubro de 2025, processo 14021.084342/2025-05).
As portarias formalizam o reconhecimento do vínculo funcional dessas servidoras com a Carreira do Magistério Federal, garantindo a adequação dos seus direitos e benefícios conforme a legislação vigente.
O enquadramento representa um importante ato de reconhecimento à contribuição histórica das professoras que atuaram no antigo Território Federal de Rondônia, incorporando-as de forma definitiva à estrutura de carreira do magistério federal.
As portarias entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Primeiro Minuto
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