EDUCAÇÃO: MP de Rondônia fiscaliza escolas em Porto Velho e acompanha casos de saúde; dois procedimentos são arquivados após cumprimento das medidas

Porto Velho,RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio de suas Promotorias de Justiça em Porto Velho, publicou no Diário Eletrônico desta segunda-feira (13) uma série de portarias de instauração e arquivamento referentes a procedimentos administrativos nas áreas da educação e saúde pública.

A 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou dois procedimentos administrativos distintos. O primeiro, Portaria nº 000145/2025, tem como objetivo fiscalizar o cumprimento integral da Lei nº 14.254/2021 pela Escola Santa Marcelina. O procedimento busca assegurar a observância da norma que trata de protocolos de atendimento educacional e medidas de prevenção à violência escolar. A portaria foi assinada pela técnica do Ministério Público Luciana de Oliveira Souza Cavalcante, em 10 de outubro de 2025.

O segundo, Portaria nº 000146/2025, visa acompanhar e fiscalizar a estrutura predial da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Governador Araújo Lima, em Porto Velho, diante de possíveis irregularidades estruturais. O ato foi assinado pela técnica Ihasmim Kele Silva Freitas Prata, também em 10 de outubro de 2025. Ambos os procedimentos têm caráter preventivo e buscam garantir que as instituições de ensino ofereçam condições adequadas de funcionamento e segurança para alunos e servidores.

Na área da saúde, a 13ª Promotoria de Justiça de Porto Velho tornou públicos dois atos administrativos. A Portaria nº 001091/2025 instaurou procedimento para acompanhar o fornecimento do medicamento “Respimat Spiriva” à usuária do Sistema Único de Saúde Cleice Teixeira Fernandes, conforme prescrição médica. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, em 10 de outubro de 2025.

Já o Arquivamento nº 001092/2025 refere-se ao caso da criança Josué da Silva, que necessitava de consultas médicas e exames de imagem. Constatado o cumprimento integral das solicitações, o procedimento foi arquivado sem necessidade de remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

As medidas reforçam a atuação permanente do Ministério Público de Rondônia na fiscalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da educação e da saúde, garantindo o respeito aos direitos fundamentais da população.