CONSCIENTIZAÇÃO: Prefeitura alerta sobre a responsabilidade legal e orienta sobre o perigo de animais de grande porte em vias públicas


CONSCIENTIZAÇÃO: Prefeitura alerta sobre a responsabilidade legal e orienta sobre o perigo de animais de grande porte em vias públicas

População pode colaborar denunciando situações de risco

Porto Velho, ROA Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), esclarece que a presença de animais de grande porte soltos em vias públicas representa risco grave à segurança viária e à integridade física da população, além de configurar infração legal.

As legislações municipais – em especial o Código de Postura – proíbem a presença de animais soltos em vias públicas, por colocarem em risco a coletividade. A manutenção de animais em locais públicos, sem contenção adequada, configura infração administrativa e enseja a apreensão imediata do animal, aplicação de multa e, em casos reincidentes, outras medidas legais.

Na capital, a Sema atua em parceria com a Departamento de Posturas Urbanas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), Defesa Civil e Polícia Militar Ambiental, no sentido de fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis. A apuração é feita pelos órgãos de segurança pública, com possível encaminhamento ao Ministério Público.

Conforme o titular da pasta, Vinícius Miguel, é importante estabelecer, de forma objetiva, quem responde por esses animais, quais medidas devem ser tomadas e como a população pode agir em tais situações.

Nos termos do Código Civil Brasileiro (art. 936), o proprietário ou detentor de animal é responsável pelos danos causados por este, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito de força maior. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, o que significa que a obrigação de indenizar independe de comprovação de culpa.

“Em outras palavras, sempre que um animal solto provocar acidente, o dono do animal será responsabilizado pelos prejuízos, podendo responder por danos materiais, morais e, em casos extremos, até por perdas de vidas humanas. Dependendo da situação, o tutor também pode ser responsabilizado criminalmente com base nos seguintes dispositivos: artigo 132 do Código Penal – por expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente, e artigo 31 da Lei de Contravenções Penais – por deixar em liberdade animal que possa causar dano”, ressaltou o secretário.

A responsabilidade mesmo recaindo sobre os donos dos animais, o Município, por meio da Sema e de órgãos parceiros, possui papel fiscalizador e realiza ações preventivas como rondas periódicas em áreas críticas; campanhas educativas sobre guarda responsável; identificação e notificação de criadores; apreensão de animais soltos e encaminhamento às autoridades competentes, quando necessário.

A Sema também atua para fortalecer a rede de proteção e bem-estar animal, ampliando o diálogo com comunidades rurais e promovendo a conscientização sobre os riscos e obrigações legais.

DENÚNCIAS

A população pode colaborar denunciando situações de risco por meio dos seguintes canais oficiais:
Ouvidoria Municipal (OUV-PVH): www.portovelho.ro.gov.br/ouvidoria. Telefone da Sema (69) 3901-3134. WhatsApp da Secretaria (somente para denúncias com foto, vídeo e localização): (69) 98423-4092.

É importante que a denúncia contenha o máximo de informações possíveis, como local exato, descrição do fato, fotos ou vídeos, e, se possível, a identificação do responsável.

EMERGÊNCIA

Para situações de risco iminente, como acidentes ou obstruções de via por animais soltos, a população deve acionar imediatamente:
  • Defesa Civil Municipal: 199
  • Polícia Militar ou Batalhão Ambiental: 190
  • Semtran (Trânsito e Mobilidade Urbana): 0800-647-5100.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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