Porto Velho, RO - O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, assinou hoje (11/02) em seu gabinete o Acordo de Cooperação de adesão ao projeto e à Campanha “Declare Seu Amor”, idealizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, juntamente com o Coordenador da Infância e Juventude, Desembargador Isaias Fonseca Moraes.
O Projeto “Declare Seu Amor” visa aumentar os recursos obrigatoriamente destinados a projetos e programas que atendam às disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária e às ações do Plano Nacional pela Primeira Infância, mediante a realização de campanhas nacionais de incentivo aos contribuintes quanto ao papel que lhes é garantido na promoção do bem para a Infância e Juventude.
Tais incentivos podem se utilizar de benefícios fiscais previstos no artigo 260 do Estatuto da Criança, previstos em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, que permitem a doação de até 6% (seis por cento) diretamente ou a destinação de 3% (três por cento) na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
O Projeto “Declare Seu Amor”, que surgiu para buscar solução pela falta de políticas públicas na defesa dos diretos humanos das crianças e dos adolescentes vulneráveis, objetiva promover a padronização e simplificação dos procedimentos por leis ou resoluções, além da capacitação continuada dos conselheiros e das entidades beneficiadas.
Sob a Coordenação do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Justiça e apoio do Conselho Regional de Contabilidade, as instituições se comprometem a não medir esforços no âmbito de suas atribuições e competências, para regularizar os conselhos municipais e estadual e os fundos municipais e estadual dos diretos da criança e do adolescente.
O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de oliveira, destacou que cabe ao MRO adotar medidas para que os municípios regularizem o cadastramento do fundo na Secretaria da Receita Federal, evitando renúncia injustificada de receita. “Além de parceiro do Projeto, também estaremos atuando na fiscalização para aplicação dos recursos angariados”, destacou Ivanildo de Oliveira.
As instituições parceiras se responsabilizaram em divulgar a campanha nos sites institucionais, que redirecionam o usuário ao site específico do Projeto, além de utilizar as redes sociais e material produzido de comunicação eficiente com membros e servidores, para que, na condição de contribuintes do Imposto de renda, também utilizem o benefício fiscal.
Além disso, o MPRO se comprometeu em levar o projeto “Declare Seu Amor” para conhecimento do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, no âmbito da Comissão Permanente da Infância e Juventude e ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, visando sua aceitação e difusão entre os Ministérios Públicos dos Estados.
Também estiveram presentes à assinatura do Projeto o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e a Promotora de Justiça Edna Antônia Capeli da Silva Oliveira.
Fonte: DCI - Departamento de Comunicação Integrada
O Projeto “Declare Seu Amor” visa aumentar os recursos obrigatoriamente destinados a projetos e programas que atendam às disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária e às ações do Plano Nacional pela Primeira Infância, mediante a realização de campanhas nacionais de incentivo aos contribuintes quanto ao papel que lhes é garantido na promoção do bem para a Infância e Juventude.
Tais incentivos podem se utilizar de benefícios fiscais previstos no artigo 260 do Estatuto da Criança, previstos em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, que permitem a doação de até 6% (seis por cento) diretamente ou a destinação de 3% (três por cento) na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
O Projeto “Declare Seu Amor”, que surgiu para buscar solução pela falta de políticas públicas na defesa dos diretos humanos das crianças e dos adolescentes vulneráveis, objetiva promover a padronização e simplificação dos procedimentos por leis ou resoluções, além da capacitação continuada dos conselheiros e das entidades beneficiadas.
Sob a Coordenação do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Justiça e apoio do Conselho Regional de Contabilidade, as instituições se comprometem a não medir esforços no âmbito de suas atribuições e competências, para regularizar os conselhos municipais e estadual e os fundos municipais e estadual dos diretos da criança e do adolescente.
O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de oliveira, destacou que cabe ao MRO adotar medidas para que os municípios regularizem o cadastramento do fundo na Secretaria da Receita Federal, evitando renúncia injustificada de receita. “Além de parceiro do Projeto, também estaremos atuando na fiscalização para aplicação dos recursos angariados”, destacou Ivanildo de Oliveira.
As instituições parceiras se responsabilizaram em divulgar a campanha nos sites institucionais, que redirecionam o usuário ao site específico do Projeto, além de utilizar as redes sociais e material produzido de comunicação eficiente com membros e servidores, para que, na condição de contribuintes do Imposto de renda, também utilizem o benefício fiscal.
Além disso, o MPRO se comprometeu em levar o projeto “Declare Seu Amor” para conhecimento do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, no âmbito da Comissão Permanente da Infância e Juventude e ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, visando sua aceitação e difusão entre os Ministérios Públicos dos Estados.
Também estiveram presentes à assinatura do Projeto o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e a Promotora de Justiça Edna Antônia Capeli da Silva Oliveira.
Fonte: DCI - Departamento de Comunicação Integrada
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