Costa Marques, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Costa Marques, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas voltadas à aquisição ou disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada em fonte ampliada destinados aos custodiados da Cadeia Pública de Costa Marques.
A medida consta no Extrato de Portaria nº 000064/2026 – 1ª PJ – CMQ, que divulga a Portaria de Instauração nº 000078, referente ao Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil nº 2026.0012.007.31769.
De acordo com a portaria, o objetivo é verificar e acompanhar a adoção de providências para garantir que pessoas privadas de liberdade, especialmente aquelas com dificuldades de visão, tenham acesso a exemplares da Bíblia em letras ampliadas, facilitando a leitura e o exercício da assistência religiosa dentro da unidade prisional.
A iniciativa foi instaurada com fundamento no artigo 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina os procedimentos administrativos utilizados pelo Ministério Público para acompanhar políticas públicas, fiscalizar serviços e monitorar providências de interesse coletivo.
Segundo o documento, o procedimento não possui natureza de inquérito civil, mas tem caráter de fiscalização e acompanhamento, buscando assegurar o cumprimento de direitos relacionados à liberdade religiosa e à acessibilidade no sistema prisional.
A portaria foi assinada em 1º de julho de 2026 pelo promotor de Justiça Luís Tiago Fernandes Kliemann, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Costa Marques. O extrato foi publicado eletronicamente com assinatura do técnico do Ministério Público Jefferson Saldia Ramos, matrícula nº 44437.
O que será acompanhado pelo Ministério Público
Entre os pontos que deverão ser acompanhados pelo MP estão:
- a aquisição ou disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada em fonte ampliada;
- a garantia de acesso ao material por custodiados com deficiência visual ou baixa visão;
- o respeito ao direito à assistência religiosa previsto na legislação brasileira;
- a adoção das providências necessárias pela administração da Cadeia Pública de Costa Marques.
A atuação do Ministério Público busca assegurar que os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados, promovendo condições adequadas para o exercício da liberdade religiosa e da acessibilidade dentro do sistema prisional.
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