Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma continuada a atuação da Vigilância Sanitária do Município de Parecis, especialmente no que se refere à fiscalização da Padaria Central e ao cumprimento da legislação sanitária municipal.
A medida foi oficializada por meio do EXTRATO DE PORTARIA Nº 000019/2026 – 1ª PJ – SLO, com Portaria de Instauração nº 000020/2026, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2025.0015.012.46693, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste.
O que está sendo acompanhado pelo Ministério Público
De acordo com o teor da portaria, o procedimento tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e verificar a atuação da Vigilância Sanitária de Parecis/RO, no que diz respeito:
À fiscalização sanitária da Padaria Central;
À adoção das providências cabíveis por parte do poder público municipal;
Ao cumprimento da legislação sanitária municipal vigente;
À regularidade das ações da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura de Parecis.
O acompanhamento será feito de forma contínua, conforme prevê a Resolução nº 19/2023/CPJ.
Base legal do procedimento
O Procedimento Administrativo foi instaurado com fundamento no artigo 11, incisos II e V, e no artigo 12 da Resolução nº 19/2023/CPJ, que autoriza o Ministério Público a monitorar políticas públicas e fiscalizar a atuação de órgãos municipais, especialmente quando envolvem saúde pública e vigilância sanitária.
Órgãos e instituições envolvidas
Constam como interessados no procedimento:
Vigilância Sanitária de Parecis/RO;
Secretaria Municipal de Saúde de Parecis/RO;
Prefeitura Municipal de Parecis/RO.
A atuação do MP busca garantir que os órgãos responsáveis cumpram corretamente suas atribuições legais, prevenindo riscos à saúde da população.
Detalhes da portaria
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste
Promotor de Justiça Substituto: Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos
Data do extrato: 26 de janeiro de 2026
Assinatura eletrônica: Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos – cadastro nº 21893
Importância para a saúde pública
A fiscalização sanitária de estabelecimentos que manipulam alimentos é considerada essencial para a proteção da saúde coletiva. O acompanhamento do Ministério Público reforça a necessidade de rigor técnico, transparência e responsabilidade na atuação da Vigilância Sanitária municipal.
O procedimento segue em andamento e poderá resultar em recomendações, ajustes administrativos ou outras medidas legais, caso sejam constatadas falhas ou irregularidades.
Fonte: Primeiro Minuto
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