Aquisição de materiais didáticos e curso de inglês levanta indícios de irregularidades na gestão municipal - Foto: Ilustrativa
Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a apuração sobre a aquisição de materiais didáticos sem licitação realizada pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé, após identificar indícios relevantes de possíveis irregularidades no procedimento adotado pela gestão municipal.
A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, que determinou que o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) seja convertido em Fiscalização de Atos e Contratos, etapa mais rigorosa de controle externo.
A apuração tem como foco a compra direta de livros paradidáticos e a contratação de curso de língua inglesa, sem a realização de processo licitatório, o que, segundo o Tribunal, somente seria permitido caso houvesse comprovação inequívoca de inviabilidade de competição, como exige a Lei nº 14.133/2021. No entanto, até o momento, não foram apresentados elementos técnicos que comprovem exclusividade do fornecedor ou singularidade do objeto.
A investigação teve origem em manifestação encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO, que apontou uma série de situações consideradas atípicas, entre elas a tramitação acelerada do processo administrativo, o pagamento integral da despesa em curto espaço de tempo, a ausência de estudo pedagógico prévio, além de questionamentos sobre a empresa contratada, que, segundo a denúncia, responde a processos semelhantes em outros estados.
Durante a análise preliminar, o corpo técnico do Tribunal verificou que a despesa foi empenhada no dia 7 de outubro de 2025 e liquidada em 15 de outubro do mesmo ano, sem que fosse possível acessar a íntegra do processo administrativo no Portal da Transparência do Município. Também foi constatado que o município já dispõe de material didático fornecido pelo Governo Federal, o que reforça a necessidade de justificativa clara para a nova contratação.
Outro ponto destacado pelo TCE-RO é o impacto financeiro da aquisição. Segundo os dados técnicos, a compra representa mais de 1,6% do orçamento municipal, percentual que ultrapassa 2,4% quando somadas todas as aquisições de materiais paradidáticos realizadas em 2025, o que aumenta a relevância da análise quanto ao interesse público envolvido.
Diante desse cenário, o Tribunal determinou que o prefeito Edilson Crispin Dias encaminhe, no prazo de cinco dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 1500/2025, sob pena de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público de Contas também foi oficialmente comunicado para acompanhar a fiscalização.
O TCE-RO ressaltou que a decisão não representa julgamento definitivo, mas sim a necessidade de aprofundar as investigações, garantindo que os recursos públicos destinados à educação tenham sido aplicados com legalidade, transparência e finalidade pública, como manda a lei.
A fiscalização segue em andamento e, após a instrução técnica, o processo poderá resultar em novas determinações, responsabilizações ou recomendações, conforme o desfecho da análise dos atos praticados pela administração municipal.
Fonte: Primeiro Minuto
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