A medida busca corrigir perdas causadas pela pandemia, reconhecendo o período trabalhado para evolução na carreira e vantagens funcionais de servidores que mantiveram suas atividades, em regime presencial, remoto ou híbrido - Marcelo Gladson/Primeiro Minuto
Porto Velho, RO - Os vereadores de Porto Velho vão votar projeto de lei complementar do Poder Executivo, de autoria do prefeito Léo Moraes (PODEMOS), que assegura a contagem do tempo de serviço prestado durante o estado de calamidade da Covid-19 para todos os efeitos funcionais dos servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.
O que prevê o projeto
- Tempo trabalhado na pandemia contará para: estágio probatório, progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, licenças por assiduidade e outros direitos.
- Exigência: comprovação de que não houve interrupção da prestação do serviço inerente ao cargo no período de calamidade.
- Autoriza a contagem de tempos pretéritos que se enquadrem nessa condição.
Base legal e tramitação
- Proposição amparada no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
- Se aprovado pela Câmara Municipal, o texto será encaminhado para sanção e entrará em vigor na data da publicação.
Impacto esperado
A medida busca corrigir perdas causadas pela pandemia, reconhecendo o período trabalhado para evolução na carreira e vantagens funcionais de servidores que mantiveram suas atividades, em regime presencial, remoto ou híbrido.
Como os servidores podem se preparar
- Reunir documentos que comprovem a continuidade do serviço no período de calamidade.
- Após eventual aprovação, protocolar requerimento no RH do órgão de lotação para contagem e averbação.
O que prevê o projeto
- Tempo trabalhado na pandemia contará para: estágio probatório, progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, licenças por assiduidade e outros direitos.
- Exigência: comprovação de que não houve interrupção da prestação do serviço inerente ao cargo no período de calamidade.
- Autoriza a contagem de tempos pretéritos que se enquadrem nessa condição.
Base legal e tramitação
- Proposição amparada no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
- Se aprovado pela Câmara Municipal, o texto será encaminhado para sanção e entrará em vigor na data da publicação.
Impacto esperado
A medida busca corrigir perdas causadas pela pandemia, reconhecendo o período trabalhado para evolução na carreira e vantagens funcionais de servidores que mantiveram suas atividades, em regime presencial, remoto ou híbrido.
Como os servidores podem se preparar
- Reunir documentos que comprovem a continuidade do serviço no período de calamidade.
- Após eventual aprovação, protocolar requerimento no RH do órgão de lotação para contagem e averbação.
Fonte: Primeiro Minuto
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