Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, sediado em Porto Velho, publicou a Portaria nº 54271.2025, na qual realiza aditamento ao inquérito civil nº 000080.2025.14.000/6. O documento é assinado pelo Procurador do Trabalho Dr. Igor Sousa Gonçalves e foi emitido em 11 de novembro de 2025.
A portaria, divulgada pela Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho, localizada na Avenida Presidente Dutra, destaca a necessidade de adequação do polo passivo no referido inquérito civil. Com isso, o MPT determinou a exclusão das entidades Serviço Social da Indústria (SESI) e PEN6 LTDA da investigação em curso.
Segundo o texto, a medida segue as atribuições legais previstas no artigo 84 da Lei Complementar nº 75/1993, que rege a atuação do Ministério Público da União, e no artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/1985, que trata das ações civis públicas.
O MPT reforça na portaria sua competência para instaurar inquéritos civis e ajuizar ações coletivas com o objetivo de proteger direitos sociais garantidos constitucionalmente no âmbito das relações de trabalho.
A determinação do procurador inclui três comandos diretos:
Excluir do polo passivo do inquérito civil as entidades SESI e PEN6 LTDA;
Publicar a decisão;
Registrar e cumprir as medidas estabelecidas.
A portaria foi assinada digitalmente e já está em vigor.
O Ministério Público do Trabalho, por meio de suas unidades regionais, segue atuando na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores e na fiscalização das relações laborais em Porto Velho e em toda a 14ª Região.
Para mais informações, o MPT mantém atendimento no telefone (69) 3901-8000 ou presencialmente na sede localizada na Av. Presidente Dutra, nº 4055, bairro Olaria, Porto Velho (RO).
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