O convênio tem vigência inicial de seis meses, a partir de 05 de setembro de 2025 - Foto: Luiz Carlos / Primeiro Minuto
Porto Velho, RO - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) firmou o Convênio por Adesão nº 25/2025 com o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ministro Andreazza, com o objetivo de fortalecer a integração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais da cidade.
O acordo, firmado no Processo Administrativo nº 0006165-87.2025.8.22.8800, autoriza a serventia local a realizar atos de mera comunicação processual no âmbito municipal, conforme previsto na Resolução nº 339/2024 e no Provimento Conjunto nº 13/2025-PR-CGJ. A medida visa otimizar o fluxo de informações entre o Judiciário e os cartórios, reduzindo prazos e aumentando a eficiência dos trâmites judiciais.
O convênio tem vigência inicial de seis meses, a partir de 05 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Assinam o documento o juiz Rinaldo Forti da Silva, secretário-geral do TJRO, e a interina Flávia Repiso Mesquita, representante do cartório de Ministro Andreazza.
Segundo o Tribunal, a adesão faz parte de um projeto de modernização e descentralização das comunicações processuais, permitindo que atos simples, como notificações e certidões, sejam praticados de forma mais rápida e integrada com os sistemas judiciais eletrônicos.
O extrato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de outubro de 2025 e assinado digitalmente por Rosane Rodrigues da Silva Oliveira, diretora de departamento em substituição.
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