SMCL mantém decisão sobre habilitação em licitação para serviços de pesquisa de opinião pública

Em análise, a SMCL decidiu conhecer o pedido como direito de petição - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL) publicou decisão administrativa referente ao Processo nº 00600-00013883/2025-14-e e ao Pregão Eletrônico nº 90068/2025/SMCL/PMPV – SRPP nº 54/2025, que trata do registro de preços permanente para contratação de empresa especializada em sondagem de opinião pública.

A empresa Nacional Dados – Pesquisa e Serviços Ltda, havia apresentado pedido de reconsideração, questionando a decisão anterior que habilitou a concorrente Instituto Novo Perfil Pesquisas Ltda.

Em análise, a SMCL decidiu conhecer o pedido como direito de petição, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, mas negou provimento ao recurso, por ausência de novos fatos ou fundamentos jurídicos que pudessem alterar a decisão original.

Dessa forma, a Decisão Administrativa de 21 de outubro de 2025 foi ratificada, mantendo a habilitação da empresa Instituto Novo Perfil Pesquisas Ltda., com base nos princípios da eficiência, competitividade, economicidade e formalismo moderado.

A Secretaria também determinou o retorno dos autos à Pregoeira para dar prosseguimento ao certame, além da instauração de apuração preliminar pela Unidade de Controle Interno/Corregedoria, em relação aos pontos levantados pela requerente.

A íntegra da decisão está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Velho, no endereço:
https://transparencia.portovelho.ro.gov.br/despesas/compras/7868

A publicação é assinada por Márcio Rogério Gabriel, Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações, e Ian Barros Mollmann, Secretário-Executivo de Gestão de Licitações.