Após denúncia de Jornalista, Presidente da Câmara de Porto Velho é obrigado a cumprir decisão do TCE-RO

Porto Velho, RO - A jornalista Victoria Bacon, que é a autora de representações contra a Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO em descumprimento à legislação federal que trata da transparência, controle e acesso à informação por parte dos gestores da CMPV, conseguiu, por meio da ação da Procuradora do MPC/TCE-RO, a obrigação do presidente da CMPV em cumprir decisão do TCE/RO que trata da composição para atualização dos gastos dos vereadores, servidores, processos de licitação e manutenção da CMPV. Vitória do jornalismo ativo e transparente!

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia acatou a denúncia da jornalista Victoria Bacon contra a Câmara de Vereadores de Porto Velho postulada entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021.

Edwilson Negreiros, atual presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho (Crédito: assessoria da CMPV/RO)

A jornalista encaminhou ao Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Erika Saldanha, argumentação acerca de irregularidades praticadas pela presidência da Câmara de Vereadores quanto à transparência e publicação dos atos praticados pela gestão administrativa e financeira dos vereadores, servidores e da manutenção da Casa de Leis do Município de Porto Velho-RO.

Foi verificado pela jornalista, num primeiro momento, que a Câmara de Porto Velho não estava divulgando os salários, gastos com diárias e passagens, gastos oriundos de processos de licitação e de caráter emergencial por parte da presidência e respectivamente dos vereadores que compõem a CMPV.

Em um segundo momento foi verificado que a Câmara não estava cumprindo a Lei de Acesso à Informação que, foi instituída por força de Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Rondônia, Erika Saldanha (Fonte: TCE/RO - assessoria de comunicação).

Na arrumação trazida pela jornalista à representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Dra. Erika Saldanha, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de Porto Velho - RO não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas da Câmara Municipal estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.

A ação de representação apresentada pela jornalista Victoria Bacon se dá pelo fato de que nós, agentes da comunicação e informação temos um papel extremamente relevante na busca pela verdade e principalmente pela transparência da administração pública.

A procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Érika Saldanha acatou a representação e intimou a presidência da Câmara para que providenciasse as ferramentas de transparência, controle e acesso à informação do cidadão. Ainda, a douta representante do MPC representou a CPMV (presidente e controlador) junto ao Tribunal de Contas para que cumprisse as determinações de cumprimento da legislação federal que está sob a égide do conselheiro Francisco Carvalho.

Por fim, o conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Francisco Carvalho, por meio de decisão monocrática, determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho que providenciasse as ferramentas de transparência, comunicação e informação da CMPV para que a sociedade possa acompanhar os gastos e ações administrativas e financeiras por parte da gestão da Casa de Leis do Município de Porto Velho-RO.

O Sr. Edwilson Negreiros, presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO, cumpriu a determinação do Tribunal de Contas de Rondônia inclusive para não ser responsabilizado por omissão e consequentemente ser condenado por improbidade administrativa.

As ações de transparência, fiscalização e controle foram designadas por meio de Decreto Legislativo e consequentemente Portarias designando os servidores responsáveis pela determinação do Tribunal de Contas de Rondônia com acompanhamento e supervisão da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho-RO.

Mais uma vitória do jornalismo para a sociedade portovelhense e brasileira que tanto luta no combate à corrupção por meio dos instrumentos de transparência, fiscalização e controle.



Por: JORNALISTAVICTORIABACON