A LGPD foi instituída para regular as atividades de tratamento de informação
A Lei Geral de Proteção aos Dados, como é conhecida a Lei nº 13.709, foi instituída no ano de 2018 com o intuito de regular as atividades de tratamento de qualquer informação relacionada à pessoa natural, assegurando a sua privacidade em meios físicos ou digitais. Assim, nome, endereço, dados de localização e números de documentos pessoais como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou mesmo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficam protegidos tanto dentro quanto fora do Brasil.
José Tarcísio foi designado para tratamento de dados pessoais na Emater
Na Emater Rondônia, essa função ficou com o extensionista rural José Tarcísio Batista Mendes, que já convocou os membros da comissão para dar início ao processo de adequação da LGPD, no âmbito da autarquia.
Não é de hoje que a Emater vem se preparando para adequar-se à LGPD. Em julho deste ano, seus servidores participaram de palestra promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) sobre a lei e sobre segurança de informação, ministrada pelo encarregado do órgão, Charles Vasconcelos em parceria com a Escola Superior de Contas (Escon).
José Tarcísio Batista Mendes também já vem promovendo palestras e reuniões com gerentes regionais a respeito do tema, para dar maior amplitude à necessidade de se garantir a proteção de dados de seus beneficiários. “A Emater é uma entidade que atende um grande número de beneficiários; beira os 100 mil, e proteger os dados desse público é muito importante”, diz.
À comissão multidisciplinar de adequação e implementação da LGPD caberá ações que visam analisar as propostas de políticas e diretrizes de proteção à privacidade de dados pessoais; planejar medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, executar, levantar, gerir riscos e analisar o inventário de dados, entre outras que lhe foram conferidas.
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