JI-PARANÁ: Câmara Municipal faz audiência pública com referência a Guarda Civil

 


A Câmara Municipal de Ji-Paraná atendendo a uma solicitação do Vereador Marcelo Lemos, realizou na tarde/noite de ontem, sexta feira, dia 10 de setembro, uma Audiência Pública para debater questões ligadas a instalação da Guarda Civil Municipal na cidade.

Guarda Civil Municipal é usada para designar instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores do município.  Elas podem também atuar como auxiliares na segurança pública, utilizando do poder de polícia delegado aos municípios através do artigo 144, § 8º da Constituição Federal vigente e do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 / 2014).
  
As administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos. O anseio pela sociedade pela atuação dos municípios na segurança pública foi tão claro que os deputados da Assembléia Nacional Constituinte acharam por bem inseri-las no art. 144.§ 8º, que trata especificamente da segurança pública, como descrito: "(...) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.". Assim sendo a atuação das guardas se consolida como uma atividade comunitária de segurança urbana, guardando e protegendo o patrimônio público municipal, e apoiando os órgãos policiais quando solicitadas. 

Para esclarecer o funcionamento da instituição, foi convidada pelo Vereador Marcelo Lemos, autor da proposta, a Guarda Municipal de Ariquemes Geane Cleide da Silva, com mais de 13 anos de serviços na Guarda Municipal, e citou que a segurança começa pelo município, assim como o índice de violência também está presente é no município.  Ressaltando ainda que a Guarda Civil Municipal de Ariquemes foi criada pela Lei Municipal nº 923 de 21 de novembro de 2001, portanto prestes a completar 20 anos.

Várias autoridades se fizeram presentes, dentre elas o autor da proposta o Vereador Marcelo Lemos, o Prefeito Municipal Isaú Fonseca, o Chefe da Polícia Federal Anderson Ivaldo da Rocha, o comandante do 2º BPM/RO Major Yuri Frota Ribeiro, o Juiz de Direito Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, o Promotor de Justiça de Ji-Paraná Dr. Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, o Comandante da Guarda Civil de Ariquemes Diógenes Henrique Milan, além de Vereadores e Secretários municipais.

Fonte: ASSESSORIA

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